| Proponente: |
Pedro Ruas + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 19/04/2018 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/09/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21027.01.00/15-6 |
Assunto:
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extinção tribunal justiça militar artigo 91 artigo 95 artigo 104 artigo 105 artigo 106 revoga inciso |
Ementa:
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Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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