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Proposição: PEC 251 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 22/03/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/04/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20116.01.00/16-0
Assunto:
 servidor fator previdenciário aposentadoria contribuição federal estadual regime próprio previdência social rpps/rs especial
Ementa:
 Altera a redação do art. 37, altera a redação do “caput” e dos §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o § 4º-A no art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta