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Proposição: PEC 255 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 12/07/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2017
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 73 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20633.01.00/16-7
Assunto:
artigo 129 brigada militar comandante geral oficial ativa nomeação exoneração guarda externa sistema prisional prisão penitenciária presídio
Ementa:
Altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 35 - NÃO 16
Votação 2: SIM 37 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta