| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 12/07/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2019 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 73 |
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Processo nº:
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20633.01.00/16-7 |
Assunto:
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artigo 129 brigada militar comandante geral oficial ativa nomeação exoneração guarda externa sistema prisional prisão penitenciária presídio |
Ementa:
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Altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 35 - NÃO 16 |
| Votação 2: |
SIM 37 - NÃO 16 |
| Prop. Referida: |
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