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Proposição: PEC 257 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 13/12/2016
Tramitação: DAL - envio em 25/11/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20635.01.00/16-2
Assunto:
revoga artigo 35 prazo pagamento salário remuneração último dia útil mês décimo terceiro 13º 20 dezembro vigésimo servidor público gratificação natalina
Ementa:
Revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pauta