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Proposição: PEC 258 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 13/12/2016
Tramitação: DAL - envio em 25/11/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20636.01.00/16-5
Assunto:
artigo 33 extingue extinção direito adicional tempo serviço servidor público concessão pagamento auxílio indenização membro poder projeto repercussão financeira previdência
Ementa:
Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pauta