| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20636.01.00/16-5 |
Assunto:
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artigo 33 extingue extinção direito adicional tempo serviço servidor público concessão pagamento auxílio indenização membro poder projeto repercussão financeira previdência |
Ementa:
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Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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