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Proposição: PEC 260 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 23/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20648.01.00/16-2
Assunto:
artigo 156 legislativo judiciário ministério público defensoria receita corrente líquida repasse duodécimo
Ementa:
Altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação 1: SIM 29 - NÃO 19
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pauta