| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 01/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/03/2019 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 76 |
 |
|
Processo nº:
|
20653.01.00/16-0 |
Assunto:
|
artigo 37 contribuição federal estadual municipal aposentadoria contagem tempo ficto fictício serviço servidor |
Ementa:
|
Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (2º T: 37 S/12 N) |
| Votação 1: |
SIM 36 - NÃO 18 |
| Votação 2: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
