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Proposição: PEC 261 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado 1° Turno em 06/07/2017
Tramitação: DAL - envio em 25/11/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20653.01.00/16-0
Assunto:
artigo 37 contribuição federal estadual municipal aposentadoria contagem tempo fictício serviço servidor
Ementa:
Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 36 - NÃO 18
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta