| Proponente: |
Pedro Pereira + 39 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20557.01.00/17-1 |
Assunto:
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artigo 128 guarda municipal atribuição controle trânsito veículo pedestre animal circulação ciclista segurança pública preservação ordem paz social |
Ementa:
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Acresce parágrafo único ao art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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