| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20626.01.00/17-1 |
Assunto:
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artigo 22 163 alteração revogação parágrafo ceee crm companhia rio-grandense mineração estadual energia elétrica plebiscito consulta popular plebiscitária manifestação cisão incorporação extinção alienação transferência controle acionário venda privatização federalização |
Ementa:
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Altera a redação do § 4º do art. 22; revoga o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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