| Proponente: |
Luciana Genro + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 01/02/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20414.01.00/19-4 |
Assunto:
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extinção tribunal justiça militar artigo 91 artigo 95 artigo 104 artigo 105 artigo 106 revoga inciso |
Ementa:
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Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 1095.0100/21-5) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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