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Proposição: PEC 279 2019
   
Proponente: Tenente Coronel Zucco + 39 Dep(s)
Situação: Tramitação Concluída em 20/08/2020
Tramitação: DAL - envio em 19/08/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20486.01.00/19-2
Assunto:
artigo 32 veda proíbe proibição impedimento contratação admissão serviço servidor funcionário público serviço terceirizado condenado envolvimento crime maria penha cc cargo comissão violência doméstica familiar mulher estatuto criança adolescente idoso deficiente pessoa deficiência física mental vulnerável
Ementa:
Fica incluído § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5709.100/20-8)
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta