| Proponente: |
Sebastião Melo + 32 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 10/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20639.01.00/19-8 |
Assunto:
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artigo 82 149 programa metas governo governador plano plurianual ppa proposta prometa cumprimento promessa campanha eleitoral justiça |
Ementa:
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Inclui inc. XXIII e §§ 3º a 5º no art. 82 e altera o § 2º do art. 149 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de competências privativas do governador e determinando que o Plano Plurianual seja elaborado de forma a incorporar o Prometa – Programa de Metas – elaborado com as propostas defendidas na campanha eleitoral e registradas na Justiça Eleitoral. SEI 7897.0100/20-1)
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| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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