| Proponente: |
Rodrigo Lorenzoni + 25 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 21/02/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/03/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20731.01.00/19-4 |
Assunto:
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iniciativa popular assinatura digital infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil artigo 68 constituição estadual estado certificação |
Ementa:
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Altera o § 1º do art. 68 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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