| Proponente: |
Sebastião Melo + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 10/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20212.01.00/20-6 |
Assunto:
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artigo 156 duodécimo repasse proporção orçamento receita poder legislativo judiciário mp ministério público defensoria crédito suplementar |
Ementa:
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Altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 4205.0100/20-9) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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