| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20394.01.00/20-4 |
Assunto:
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teto gastos duodécimo limite conta pública artigo 149 artigo 154 artigo 156 adct ato disposições constitucionais transitórias artigo 68 artigo 69 artigo 70 poder executivo legislativo judiciário assembleia legislativa tribunal contas tce ministério público procuradoria geral justiça pgj defensoria pública administração direta fundo autarquia empresa estatal |
Ementa:
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Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. (SEI 7734-0100/20-4)
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| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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