| Proponente: |
Felipe Camozzato + 28 Dep(s) |
| Situação: |
Aprovado 1° Turno em 28/11/2023 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 14/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06000.01.00/23-8 |
Assunto:
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incentivo exploração transporte modal ferroviário ferrovia passageiro carga ramal intermodal artigo 163 |
Ementa:
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Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(6000-01.00/23-8) |
| Votação 1: |
SIM 46 - NÃO 2 |
| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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