Proponente: |
João Augusto Nardes + 20 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 02/01/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20154.01.00/94-4 |
Assunto:
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ARTIGO 74 CONSELHEIRO TRIBUNAL CONTAS |
Ementa:
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ALTERA A REDACAO DO ART. 74 DA CONSTITUICAO DO ESTADO QUE DISPOE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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