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Proposição: PEC 44 1995
   
Proponente: Beto Albuquerque + 25 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 28/06/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/07/1995
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 8 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20586.01.00/95-6
Assunto:
ARTIGO 144 TRANSITO MUNICIPIO
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APROVADA EM 1 TURNO EM 22.06.95. (47/0). APROVADA EM 2 TURNO EM 28.06.95. (45/13).
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Legislações Pauta