| Proponente: |
Beto Albuquerque + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 13/11/1995 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 13/11/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21043.01.00/95-7 |
Assunto:
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CONVOCACAO EXTRAORDI ARTIGO 50 |
Ementa:
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ALTERA O PARAGRAFO 3 E ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ARTIGO 50 DA CONSTITUICAO ESTADUAL QUE REGULAMENTA AS CONVOCACOES DE SESSOES LEGISLATIVAS EXTRAORDINARIAS. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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