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Proposição: PEC 53 1995
   
Proponente: Bernardo de Souza + 26 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 14/12/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2006
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 12 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21139.01.00/95-0
Assunto:
CARGO COMISSAO NEPOTISMO ARTIGO 20 ARTIGO 32
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: APROVADO EM 1´ TURNO EM 05.12.95. (33 SIM/15 NAO).
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Legislações Proposições Associadas
Pauta