Proponente: |
Bernardo de Souza + 26 Dep(s) |
Situação: |
Promulgado(a) em 14/12/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2006 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 12 |
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Processo nº:
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21139.01.00/95-0 |
Assunto:
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CARGO COMISSAO NEPOTISMO ARTIGO 20 ARTIGO 32 |
Ementa:
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ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: APROVADO EM 1´ TURNO EM 05.12.95. (33 SIM/15 NAO). |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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