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Proposição: PEC 55 1984
   
Proponente: Geraldo Germano
Situação: Autuado(a) em 26/06/1984
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/09/1988
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04170.01.00/84-0
Assunto:
Ementa:
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICACAO ANUAL, PELO ESTADO E MUNICIPIOS, DE NUNCA MENOS DE 25% DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS , NA MANUTENCAO E DESENVOL VIMENTO DO ENSINO. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GERALDO GERMANO + 31 SRS DEPUTADOS
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Votação 2:  
Prop. Referida:
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