::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 152 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (AUTORIZAR A AFAS TAR-SE DO PAIS, POR QUALQUER TEMPO, OU DO MUNICIPIO, POR MAIS DE CINCO ( 5 ) DIAS UTEIS, SALVO SE A LEI ORGANICA MUNICIPAL FIXAR PRAZOS MAIORES. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADOS ANTONIO LORENZI - NELSON RITZEL + 17 SRS

Votação 1:

Votação 2:

Prop. Referida:

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