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Proposição: PEC 57 1995
   
Proponente: Bernardo de Souza + 49 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 06/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21293.01.00/95-2
Assunto:
 FISCALIZACAO CONCESSIONARIA ARTIGO 55
Ementa:
 ACRESCENTA PARAGRAFO 3´ AO ARTIGO 55 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta