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Proposição: PEC 64 1996
   
Proponente: João Luiz Vargas + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 06/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20309.01.00/96-1
Assunto:
 ICMS ISENCAO ARTIGO 145
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DA ALINEA "E" DO INCISO II DO PARAGRAFO 7´ DO ARTIGO 145 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta