| Proponente: |
Jair Foscarini + 29 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/12/1997 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/1997 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 21 |
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Processo nº:
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20501.01.00/96-6 |
Assunto:
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tributo estadual município artigo 67 |
Ementa:
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ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1´ E 2´ AO ARTIGO 67 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTABELECENDO NORMAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS QUE ALTERAM INDICES DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. OBS: APROVADA EM 1 TURNO NA SESSAO DE 02/12/97.(40S/0N) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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