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Proposição: PEC 66 1996
   
Proponente: Giovani Cherini + 18 Dep(s)
Situação: Retirado(a) em 26/08/1996
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/08/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20502.01.00/96-9
Assunto:
 CRIACAO MUNICIPIO ARTIGO 9
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 9´ DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta