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Proposição: PEC 70 1985
   
Proponente: José Luiz Rossignollo
Situação: Autuado(a) em 02/10/1985
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/05/1986
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 07824.01.00/85-0
Assunto:
Ementa:
 ALTERA O ARTIGO 148 DA CONSTITUICAO DO ESTADO ( O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PO DERA DESPENDER COM PESSOAL ATE 60% DE SUAS RECEITAS CORRENTES ESTABELECIDAS NO ORCAMENTO. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOSE LUIS ROSSIGNOLLO + 21 SRS DEPUTADOS
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Prop. Referida:
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