Ementa:
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DA NOVA REDACAO AO INCISO VIII DO ARTIGO 27 DA CONSTITUICAO DO ESTADO FIXAR PARA O PERIODO SEGUINTE AJUDA DE CUSTO E SUBSIDIO PARA SEUS MEMBROS BEM COMO EM QUALQUER TEMPO O SUBSIDIO E A REPRESENTACAO DO SR GOVERNADOR DO ESTADO. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOSE ANTONIO DAUDT + 18 SRS DEPUTADOS |