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Proposição: PEC 83 1988
   
Proponente: Gleno Scherer
Situação: Autuado(a) em 27/07/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/02/1990
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04687.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 DA NOVA REDACAO AO ART 54 DA CONSTITUICAO DO ESTADO "O TRIBUNAL DE CONTAS EMI- TIRA PARECER PREVIO DENTRO DE SESSENTA DIAS SOBRE AS CONTAS QUE OS PREFEITOS MUNICIPAIS DEVEM ANUALMENTE PRESTAR AS RESPECTIVAS CAMARAS. ARQUIVADO DE ACORDO C/ O ART 100 DO RGI EM 08.02.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GLENO SCHERER + 18 SRS DEPUTADOS
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Prop. Referida:
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