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Proposição: PEC 98 1999
   
Proponente: Érico Ribeiro + 29 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 19/12/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2000
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20690.01.00/99-2
Assunto:
 PARTICIPACAO POPULAR ARTIGO 2
Ementa:
 INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 2´ DA CONSTITUICAO DO ESTADO. VR
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta