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Proposição: PL 11 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 11/03/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15819 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20026.01.00/22-9
Assunto:
prorrogação contrato emergencial contratação servidor dmest departamento perícia médica saúde trabalhador prazo determinado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 15.407, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST – em caráter emergencial e por prazo determinado. (SEI 1501-0100/22-7)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3