| Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 24/04/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/04/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20464.01.00/13-4 |
Assunto:
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obrigatoriedade plano saúde público privado cadastro banco dados compartilhamento informação médica histórico paciente sistema único sus |
Ementa:
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Obriga os planos de saúde público e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde banco de dados de informações médicas de seus pacientes. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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