Ementa:
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O Poder Executivo é autorizado a criar o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar, atingida diretamente pela Pandemia Covid-19 e pela Estiagem de 2020, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988 (atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013), que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.(SEI 4111-01.00/21-0) |
