| Proponente: |
Manoel Maria |
| Situação: |
Arquivado(a) em 10/04/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20536.01.00/04-3 |
Assunto:
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lan house local área network proteção saúde consumidor jogo computador |
Ementa:
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Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso à jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE - Local Área Network, e seus correlatos, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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