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Proposição: PL 137 2020
   
Proponente: Silvana Covatti
Situação: Sancionado(a) em 17/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 08/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15816 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20206.01.00/20-5
Assunto:
aquisição gênero alimentício alimento alimentação agricultura familiar pequeno produtor rural estabelecimento penitenciário sistema carcerário consumo detento
Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4153-0100/20-4)
Votação: SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta