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Proposição: PL 17 2020
   
Proponente: Luiz Henrique Viana
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 06/10/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15566 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20028.01.00/20-8
Assunto:
consolidação legislação proteção direito animal cão cachorro bravo bravio caça agressão microchip
Ementa:
Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 4730.0100/20-1)
Votação: SIM 46 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta