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Proposição: PL 170 2019
   
Proponente: Fábio Ostermann
Situação: Vetado(a) em 24/08/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20248.01.00/19-4
Assunto:
home schooling educação domiciliar casa pai mãe responsável estudante aluno supervisão avaliação periódica aprendizagem aprender sistema escolar condição direito autorização poder público criança adolescente matrícula ensino distância avaliação aula
Ementa:
Dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências. (SEI 4839-0100/20-4)
Votação: SIM 28 - NÃO 21
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta