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Proposição: PL 181 2019
   
Proponente: Kelly Moraes
Situação: Para Parecer em 23/04/2019
Tramitação: CCJ - envio em 09/09/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20264.01.00/19-7
Assunto:
vedação nomeação nomear cargo comissão lei maria penha mulher feminicídio violência condenação condenado pessoa proibição proíbe
Ementa:
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta