| Proponente: |
Kelly Moraes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/05/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20264.01.00/19-7 |
Assunto:
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vedação nomeação nomear cargo comissão lei maria penha mulher feminicídio violência condenação condenado pessoa proibição proíbe |
Ementa:
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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências. (SEI 1691-0100/21-3) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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