| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/09/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20614.01.00/11-5 |
Assunto:
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vencimento servidor tribunal contas recomposição função gratificada aposentado pensionista |
Ementa:
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Recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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