| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/10/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20285.01.00/20-7 |
Assunto:
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antecipação parcial pagamento prestador serviço transporte escolar aluno estudante rede pública ensino contratado suspensão aula presencial pandemia covid coronavírus calamidade programa apoio transporte público |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e altera a Lei nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS.(SEI 5573.0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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