Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 214 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20482.01.00/15-9
Assunto:
ICMS transporte intermunicipal interestadual comunicação exercício 2016 2017 2018 valor 70% anual ano apropriação crédito fiscal presumido redução
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta