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Proposição: PL 237 2020
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 04/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 14/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15809 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20336.01.00/20-9
Assunto:
desanexa anexa tabelionato protesto título serviço registro público notas encantado
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, e dá outras providências. (SEI 6784-0100/20-6)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta