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Proposição: PL 247 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 24/02/2021
Tramitação: DAL - envio em 25/02/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20354.01.00/20-7
Assunto:
taxa serviço diverso artigo 1 3 6 tabela incidência trânsito expedição eletrônica certificado registro licenciamento veículo data fabricação valor cobrança documento licença dirigir direção motorista condutor cnh
Ementa:
Altera a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 7166.0100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta
Anexo1