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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 248 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/03/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15598 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20355.01.00/20-0
Assunto:
taxa serviços diversos emissão documento identificação civil carteira identidade social rg igp instituto geral perícia banco dado biométrico pessoa física serviço expresso domiciliar prazo entrega
Ementa:
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.(SEI 7167-0100/20-9)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1