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Proposição: PL 248 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 22/12/2020
Tramitação: CCJ - envio em 22/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20355.01.00/20-0
Assunto:
taxa serviços diversos emissão documento identificação civil carteira identidade social rg igp instituto geral perícia banco dado biométrico pessoa física serviço expresso domiciliar prazo entrega
Ementa:
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.(SEI 7167-0100/20-9)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta
Anexo1