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Proposição: PL 249 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13582 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20731.01.00/10-0
Assunto:
aumento capital social companhia estadual geração transmissão energia elétrica ceee complexo industrial automotivo gravataí
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento do capital social da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT -, por intermédio da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par - mediante a transferência dos bens de propriedade do Estado do Rio Grande Sul que compõem a Subestação do Complexo Industrial Automotivo de Gravataí – CIAG -, a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 2 x Gravataí 3 e a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 3 x Complexo Industrial Automotivo de Gravataí.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta