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Proposição: PL 250 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 22/12/2020
Tramitação: CCJ - envio em 22/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20357.01.00/20-5
Assunto:
concessão serviço exploração rodovia infraestrutura transporte terrestre ampliação rol critério julgamento proposta vencedora licitação serviço público custo tarifa pedágio
Ementa:
Altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. (SEI 7170.0100/20-1)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta
Anexo1