| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Para Parecer em 22/12/2020 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 22/12/2020 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20357.01.00/20-5 |
Assunto:
|
concessão serviço exploração rodovia infraestrutura transporte terrestre ampliação rol critério julgamento proposta vencedora licitação serviço público custo tarifa pedágio |
Ementa:
|
Altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. (SEI 7170.0100/20-1) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
