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Proposição: PL 250 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/03/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15599 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20357.01.00/20-5
Assunto:
concessão serviço exploração rodovia infraestrutura transporte terrestre ampliação rol critério julgamento proposta vencedora licitação serviço público custo tarifa pedágio
Ementa:
Altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. (SEI 7170-0100/20-1)
Votação: SIM 42 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1