Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Para Parecer em 22/12/2020 |
Tramitação: |
CCJ - envio em 22/12/2020 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20357.01.00/20-5 |
Assunto:
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concessão serviço exploração rodovia infraestrutura transporte terrestre ampliação rol critério julgamento proposta vencedora licitação serviço público custo tarifa pedágio |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. (SEI 7170.0100/20-1) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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