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Proposição: PL 251 2019
   
Proponente: Mateus Wesp
Situação: Sancionado(a) em 17/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 08/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15813 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20382.01.00/19-3
Assunto:
contratação seguro garantia contrato público obra fornecimento bem serviço poder facultativo órgão administração pública direta indireta fundo especial autarquia fundação empresa sociedade economia mista entidade controlada
Ementa:
Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 6492-0.100/21-6)
Votação: SIM 45 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta