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Proposição: PL 251 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/03/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15600 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20358.01.00/20-8
Assunto:
administração pública responsabilização administrativa civil nacional estrangeira pessoa jurídica ato programa integridade limite contratação responsabilidade
Ementa:
Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (SEI 7169-0100/20-4)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1