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Proposição: PL 251 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 22/12/2020
Tramitação: CCJ - envio em 22/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20358.01.00/20-8
Assunto:
administração pública responsabilização administrativa civil nacional estrangeira pessoa jurídica ato programa integridade limite contratação responsabilidade
Ementa:
Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (SEI 7169.0100/20-4)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Proposições Associadas Pauta Anexo1