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Proposição: PL 27 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 17/03/2022
Tramitação: DAL - envio em 17/02/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15815 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20061.01.00/21-4
Assunto:
desanexa tabelionato protesto títulos ofício registro público seberi tabelionato notas
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos do Município de Seberi, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.(SEI 1525-0100-21.3)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta