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Proposição: PL 270 2020
   
Proponente: Tenente Coronel Zucco + 2 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 05/05/2022
Tramitação: DAL - envio em 29/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15832 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20378.01.00/20-1
Assunto:
política combate abigeato crime roubo furto gado semovente criminalidade área zona rural atuação cooperação enfrentamento eficiência repressão proteção patrimônio secretaria segurança pública agricultura pecuária desenvolvimento convênio entidade
Ementa:
Institui a Política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.(SEI 7452-0100/20-8)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta